Como regularizar casa na prefeitura

Por que regularizar

• Financiar ou vender pelo valor de mercado.
• Fazer inventário, partilha ou doação sem travas.
• Evitar multa, embargo e cobrança retroativa.
• Ampliar ou reformar com alvará no futuro.

Primeiro: o que a lei do seu município permite

Cada prefeitura define recuos, taxa de ocupação, área permeável e altura no código de obras e no plano diretor.

Alguns municípios abrem leis de regularização com regras especiais por tempo limitado. Vale checar antes de qualquer projeto.

Passo a passo

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   Levantamento

   Medir a casa como está: ambientes, alturas, recuos e áreas construída e permeável.

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   Análise da legislação

   Comparar a casa com as regras do lote e identificar o que precisa de ajuste.

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   Projeto do existente

   Projeto arquitetônico legal no padrão exigido pela prefeitura, com quadro de áreas.

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   ART/RRT

   Profissional habilitado assume a responsabilidade técnica da regularização.

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   Protocolo e exigências

   Dar entrada, pagar taxas e responder às exigências até a aprovação.

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   Habite-se e averbação

   Com o habite-se, averbar a construção na matrícula, no Registro de Imóveis.

Documentos que você vai precisar

• Matrícula atualizada do imóvel
• Escritura ou contrato de compra
• Carnê ou certidão do IPTU
• Documentos dos proprietários
• Fotos atuais da casa
• ART/RRT da regularização

E se a casa não atende a lei?

Há três caminhos: adequar a obra, usar uma lei de regularização vigente com contrapartida, ou demolir a parte irregular.

O diagnóstico aponta o caminho mais barato antes de você gastar com projeto.

Para averbar, o cartório também pode exigir a regularização da obra na Receita Federal. Orientamos sobre essa etapa.