Urbanismo e parcelamento
- Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001Lei · gratuitoBase do plano diretor, outorga onerosa, IPTU progressivo e estudo de impacto de vizinhança.Planalto · planalto.gov.br(abre em nova aba)
- Parcelamento do solo urbano — Lei nº 6.766/1979Lei · gratuitoLoteamento, desmembramento, lote mínimo e áreas públicas.Planalto · planalto.gov.br(abre em nova aba)
- Regularização fundiária (REURB) — Lei nº 13.465/2017Lei · gratuitoCaminho para regularizar núcleos urbanos informais e titular moradores.Planalto · planalto.gov.br(abre em nova aba)
- Incorporações imobiliárias — Lei nº 4.591/1964Lei · gratuitoCondomínio edilício e incorporação: memorial, quadro de áreas (NBR 12721) e registro.Planalto · planalto.gov.br(abre em nova aba)
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002 (direito de vizinhança)Lei · gratuitoJanelas a menos de 1,5 m da divisa, águas pluviais e paredes divisórias.Planalto · planalto.gov.br(abre em nova aba)
Acessibilidade
- Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015Lei · gratuitoObriga acessibilidade em edificações de uso público e coletivo.Planalto · planalto.gov.br(abre em nova aba)
- Decreto nº 5.296/2004Lei · gratuitoRegulamenta a acessibilidade e remete à ABNT NBR 9050.Planalto · planalto.gov.br(abre em nova aba)
Responsabilidade técnica
- Lei nº 5.194/1966 — exercício da engenhariaLei · gratuitoBase das atribuições de engenheiros e do sistema CONFEA/CREA.Planalto · planalto.gov.br(abre em nova aba)
- Lei nº 12.378/2010 — exercício da arquitetura e urbanismoLei · gratuitoCria o CAU e define as atividades com RRT.Planalto · planalto.gov.br(abre em nova aba)
Achar a lei da sua cidade
- Leis MunicipaisSistema · gratuitoReúne código de obras, plano diretor e uso do solo de milhares de municípios. Confira sempre no diário oficial.Portal privado de legislação · leismunicipais.com.br(abre em nova aba)
- Leis EstaduaisSistema · gratuitoCódigos estaduais de segurança contra incêndio e leis sanitárias.Portal privado de legislação · leisestaduais.com.br(abre em nova aba)
- IBGE CidadesDados · gratuitoDados do município: população, área e indicadores para memoriais e estudos de viabilidade.IBGE · cidades.ibge.gov.br(abre em nova aba)
Dicas de quem usa no dia a dia
- 01Peça à Prefeitura o uso do solo do lote (consulta prévia ou certidão de uso) antes de projetar: ela traz recuos, taxa de ocupação e gabarito.
- 02Código de obras e plano diretor mudam por lei complementar. Confira a versão no diário oficial do município.
- 03Para regularizar obra pronta, procure a lei de regularização municipal: muitas cidades têm anistia periódica.
Perguntas rápidas
Como encontrar o código de obras da minha cidade?
No site da Prefeitura ou da Câmara Municipal (área de legislação), no diário oficial do município ou em portais como Leis Municipais.
Plano diretor e código de obras são a mesma coisa?
Não. O plano diretor e a lei de uso do solo dizem o que e quanto pode construir no lote; o código de obras diz como construir (dimensões, ventilação, iluminação).
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